SE PEGA A MODA...

Jornal de Negócios com Lusa

A proposta da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico de transferir os custos das facturas incobráveis da electricidade para todos os clientes divide associações de consumidores, com a DECO a admitir discutir a medida e a APDC a rejeitá-la. A Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE) tem em discussão pública no âmbito da revisão regulamentar do sector eléctrico para o período 2009/2011 uma proposta que prevê que os custos com as facturas incobráveis, até agora suportados na totalidade pela empresa fornecedora do serviço (caso da EDP), passem a ser partilhados com todos os clientes. O secretário-geral da DECO, Jorge Morgado, disse à agência Lusa que a associação de consumidores, que tem assento no Conselho Tarifário da Electricidade, admite discutir a proposta, o que não significa que concorde com o pagamento no futuro dos custos relativos aos maus pagadores pela generalidade dos clientes. Para o responsável, está tudo em aberto para discussão e a DECO não tem ainda uma posição sobre este assunto. Reconhece, contudo, que o facto de a EDP se propor pela primeira vez a explicitar as parcelas que contribuem para a formação do preço final da electricidade torna mais transparente a relação com os consumidores.

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' Exmos. Senhores:
Pelo presente e na qualidade de cidadão e de cliente da EDP, num Estado que se pretende de Direito, venho manifestar e comunicar a V. Exas. a minha discordância, oposição e mesmo indignação relativamente à 'proposta' – que considero absolutamente ilegal e inconstitucional – de colocar os cidadãos cumpridores e regulares pagadores a terem que suportar também o valor das dívidas para com a EDP por parte dos incumpridores.
Com os melhores cumprimentos